ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 22-9-2008.

 


Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Margarete Moraes, Neuza Canabarro e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, João Bosco Vaz, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Maria Luiza, Nilo Santos e Professor Garcia. À MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/08 (Processo nº 5469/08); pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 017/08 (Processo nº 4981/08); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 222/08 (Processo nº 5471/08); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 211/08 (Processo nº 5002/08). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 779/08, informando que o Procurador-Geral do Município, Senhor João Batista Linck Figueira, assumiria o Executivo Municipal das dezesseis horas do dia dezoito às dezenove horas do dia de ontem, em face do impedimento do Vereador Sebastião Melo, Presidente deste Legislativo; de nos 786, 787 e 788/08, encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos 046 e 047/08 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/08 (Processos nos 5627, 5659 e 5660/08, respectivamente). Ainda, foi apregoado o Memorando nº 059/08, deferido pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de abertura do Mês do Idoso, às quatorze horas, no Teresópolis Tênis Clube, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 725906, 726002, 726440, 727514, 729407, 729425, 729455, 729647, 729717 e 729835/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima Quinta, Qüinquagésima Sexta, Qüinquagésima Sétima, Qüinquagésima Oitava e Qüinquagésima Nona Sessões Ordinárias. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Clemente Viscaino, da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, que discorreu acerca da incidência dessa doença no Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, atentando para as dificuldades que essa mutação genética impõe a seus portadores. Nesse sentido, mencionando o transcurso, no dia vinte e cinco de setembro, do Dia de Luta Contra a Ataxia Dominante, propugnou pelo apoio dos Senhores Vereadores às atividades a serem desenvolvidas nessa data. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Luiz Braz, Carlos Comassetto, Dr. Raul e José Ismael Heinen manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sedo retomados os trabalhos às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de amanhã. Em prosseguimento, o Vereador Beto Moesch formulou Requerimento verbal, solicitando a adesão da Câmara Municipal de Porto Alegre à campanha “Doar órgãos é um gesto de amor à vida”, promovida pelo Complexo Hospitalar da Santa Casa de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente determinado que essa proposta fosse encaminhada à Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Luiz Braz, lembrando as dificuldades para a população brasileira decorrentes do excesso de carga tributária, discorreu sobre a importância da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nos próximos dias por esta Casa, defendendo o reestudo na cobrança de alguns impostos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O Vereador Guilherme Barbosa, em tempo cedido pelo Vereador Marcelo Danéris, criticou a execução das obras do Centro Popular de Compras, reproduzindo queixas recebidas pela Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, relativas à forma de ocupação dos espaços nesse prédio e ao fluxo de pedestres nos estabelecimentos comerciais da região. Ainda, afirmou que a venda, nesse Centro de Compras, de espaços com tamanhos diferenciados contraria Lei Municipal. A seguir, foi realizada verificação de quórum para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência do mesmo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador Haroldo de Souza, referindo-se a livro publicado pelo Senhor Fernando Neubarth, Presidente da Associação Brasileira de Reumatologia, relativo à ética profissional, reiterou sua posição favorável à diminuição do número de integrantes do Congresso Nacional. Nesse sentido, analisou a proporção de deputados federais e as conjunturas socioeconômicas brasileira e estadunidense. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson pronunciou-se em relação aos índices de criminalidade atualmente constatados no Rio Grande do Sul, considerando extremamente preocupante o quadro da área de segurança pública no Estado. Em relação ao assunto, salientando que o efetivo da Brigada Militar sofreu redução desde o ano de mil novecentos e noventa e um, conclamou os órgãos estatais e a sociedade civil a buscarem formas de diminuir a criminalidade. Em continuidade, foram apregoados os Memorandos nos 056 e 057/08, deferidos pelo Senhor Presidente, de autoria do Vereador Claudio Sebenelo, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, respectivamente: no dia vinte e quatro de setembro do corrente, no painel “A Gestão dos Recursos Hídricos - Agência de Região Hidrográfica” do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional, das quatorze às dezoito horas, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre; e amanhã, na Sessão Solene de Assembléia Universitária de transmissão do cargo de Reitor ao Professor Carlos Alexandre Netto, às dez horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Em, COMUNICAÇÕES, o Vereador João Carlos Nedel lembrou o transcurso, ontem, do Dia do Contador, cumprimentando os integrantes dessa categoria profissional pela data. Ainda, analisou problemas na área da segurança pública, destacando grupo de trabalho criado na Federação das Associações Comerciais e de Serviços do Rio Grande do Sul – FEDERASUL –, com a finalidade de discutir com a sociedade e órgãos públicos ações mais efetivas de combate à violência e à criminalidade. A Vereadora Margarete Moraes comentou denúncias de irregularidades envolvendo a área da cultura no Estado, afirmando que, na época em que o PT esteve à frente do Governo gaúcho, os mecanismos de controle dos recursos destinados às atividades culturais eram mais eficazes. Também, criticou comportamento da Secretária Estadual Mariza Abreu, em relação à reivindicação de alunas do Município de Guaíba, e, finalizando, protestou contra a falta de fiscalização das atividades do Brique da Redenção. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha parabenizou o trabalho desenvolvido pela Brigada Militar e pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul, enfatizando a qualidade e a rapidez no atendimento prestado por esses organismos, bem como a presença constante de viaturas policiais nas ruas da Cidade. Nesse contexto, declarou que as políticas de segurança pública no Estado são muito eficazes e têm sido prestigiadas pela população. O Vereador João Antonio Dib elogiou a maneira como a Secretária Estadual da Cultura, Senhora Mônica Leal, vem desempenhando suas funções, relatando providências dessa pasta para o aumento da segurança no controle e fiscalização da distribuição de verbas públicas para atividades culturais. Sobre o tema, alegou que essa Secretária determinou providências imediatas para apuração das denúncias de fraudes envolvendo recursos relativos à Lei de Incentivo à Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Todeschini examinou questões relativas à atuação da Brigada Militar em Porto Alegre, contestando pronunciamento a respeito do assunto hoje efetuado pelo Vereador Alceu Brasinha, em Comunicação de Líder. Nesse sentido, abordou a Lei Municipal nº 10.391/07, que dispõe sobre a organização e a integração dos serviços públicos de segurança municipal, por meio das Áreas Integradas de Segurança Pública – AISPS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre o sistema público de segurança a que têm acesso os porto-alegrenses, afirmando que as polícias civil e militar enfrentam dificuldades resultantes da falta de estrutura e de recursos humanos e materiais, o que acarreta graves problemas ao adequado cumprimento de suas atividades. Além disso, criticou o trabalho desenvolvido pelo Coronel Paulo Roberto Mendes como Comandante-Geral da Brigada Militar. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz comentou ações implementadas por Sua Excelência quando Secretário Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, enfatizando que investir em projetos voltados à inclusão social de crianças e adolescentes produz resultados positivos em termos de diminuição da criminalidade e mais segurança para a população. Também, manifestou-se acerca do Campeonato Municipal de Futebol de Várzea, realizado anualmente em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Raul registrou a passagem, no dia três de agosto do corrente, do aniversário de quarenta e cinco anos de fundação da Sociedade Amigos e Furões de Festinhas de Aniversários – SAFURFA –, equipe de futebol de várzea formada por moradores do Bairro Auxiliadora. Ainda, lembrou a época em que integrou esse time, destacando a importância da prática esportiva como instrumento de aprendizado de valores e integração comunitária. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 206, 215 e 216/08, os Projetos de Lei do Executivo nos 042/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, e 043/08, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 013/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 212, 214, 071/08, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, e 198/08, discutido pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei do Executivo nº 041/08, discutido pelo Vereador João Antonio Dib, os Projetos de Resolução nos 044, 046 e 048/08. Às dezesseis horas e trinta e um minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Todeschini e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (Ervino Besson): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Clemente Viscaino, parente de portador de Ataxia e Cidadão Honorário de Porto Alegre, representando a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Dia de Luta Contra a Ataxia, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. CLEMENTE VISCAINO: Já que estou em uma Tribuna Popular, vou dispensar a formalidade de cumprimentar todos os Srs. Vereadores e funcionários. Quero registrar a presença do Sr. Eduardo - o sobrenome dele é sempre complicado, sou seu amigo há dez anos e nunca consigo pronunciar o seu sobrenome corretamente - Hamenschlager, Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes; da Srª Graça Hamenschlager, esposa do Sr. Eduardo e Secretária da Associação, e da Srª Cíntia Viscaino, que é minha esposa e Vice-Tesoureira da Associação.

Gostaria de falar com vocês sobre uma doença conhecida até pouco tempo como “Mal dos Açores”. Os indivíduos portadores do “Mal dos Açores” eram queimados nas fogueiras da Inquisição, porque as pessoas achavam que eles tinham um pacto com o demônio, uma vez que andavam como se estivessem bêbados. Eles tinham problema de voz, tinham problema de visão dupla, mal conseguiam falar, a fala deles era toda enrolada. Essas pessoas eram queimadas vivas porque eram portadores de uma doença, nem a Igreja, naquela época, conseguia diagnosticar como uma enfermidade. Então eles tinham um pacto com a doença. O Rio Grande do Sul é uma área endêmica em relação às doenças de Ataxia, principalmente a doença de Machado-Joseph, que foi pesquisada nos Estados Unidos em uma família Joseph e em uma família Machado. Daí surgiu a denominação Ataxia Machado-Joseph.

Com a vinda dos açorianos, a partir de 1750, essa doença se espalhou pelo Rio Grande do Sul. Hoje temos praticamente, dentro de uma estatística, de 80 a 300 mil pessoas portadoras de Ataxia somente no Estado do Rio Grande do Sul. Isso é só para dar um começo. Ataxia é um conjunto de sintomas causados pela degeneração de neurônios do cerebelo, da medula e dos nervos periféricos. De início, um tropeço sem grandes conseqüências; depois, desequilíbrios e quedas freqüentes, sem falar na estranha dificuldade para executar movimentos, movimentos automáticos como descascar uma fruta, manipular os talheres, andar de bicicleta - isso nem se fala - e dirigir carro muito menos. Ações cotidianas que em geral realizamos sem nos dar conta são comprometidas pelos primeiros sintomas das Ataxias, distúrbios que têm origens diversas, mas guardam em comum a lesão dos neurônios do cerebelo.

No Brasil, a mais prevalente é do tipo 3, também conhecida como Ataxia de Machado-Joseph, cuja mutação genética se encontra no cromossoma 14. As alterações iniciais incluem problemas de equilíbrio e coordenação motora, com comprometimentos de braços e pernas; dificuldades de articulação e da fala, a voz torna-se pastosa, motivo pelo qual muitos pacientes são discriminados, pois as pessoas tendem a julgá-los embriagados. Para compensar a falta de equilíbrio, a marcha adquire ritmo característico com os pés afastados; em alguns casos são observados movimentos oculares anormais e problemas de deglutição. Os primeiros sinais costumam aparecer entre 25 e 55 anos, isso dentro da doença Machado-Joseph. Nós temos hoje catalogadas 28 Ataxias. Existe a doença de Friedreich, por exemplo, que ataca crianças de 4, 5, 16, 17 anos. É uma mutação genética, filhos e netos têm 50% de chance de herdar a doença. As Ataxias - o seu conceito-chave - podem ser adquiridas ou hereditárias. Em ambos os casos há comprometimento do equilíbrio e dos movimentos voluntários que afetam a marcha, a fala e a deglutição. Entre as hereditárias, a mais freqüente é a Ataxia de Friedreich, cuja prevalência é de um afetado para cada quarenta mil pessoas. As Ataxias hereditárias estão relacionadas a mutações que podem ocorrer em diversos genes, cuja característica comum é a repetição, a excessiva e determinada conseqüência dos neuronucleotídios - são essas as palavras, eu não sou médico. Os avanços da pesquisa do genoma humano abrem novas expectativas para o tratamento e prevenção das Ataxias hereditárias. A mais promissora é o silenciamento de genes por meio da técnica de interferência no RNA. É complicado isso, eles estão tentando fazer, mas não encontraram ainda o ratinho para conseguir essa interferência no RNA. Não conseguiram encontrar o ratinho, os pesquisadores ainda não têm o rato para começar o início das pesquisas. Parece que, agora, já encontraram alguns.

Nós temos catalogadas só no Brasil dezoito tipos de doenças sobre as Ataxias. As mais comuns aqui são a SCA3, que é a sigla em inglês da Ataxia espinocerebelar SCA3, que a gente chama de SCA, a SCA3, que é a Machado-Joseph. Nós temos a Friedreich, que também é muito conhecida aqui, e a cubana. Essa doença provém dos Açores. Hoje, devido às pesquisas, também a acharam na África e na Ásia, em todos os lugares por onde passaram os colonizadores portugueses. A doença está disseminada praticamente no mundo inteiro. Nós temos hoje, numa população mundial, em termos de pesquisas feitas pela Universidade de Valladolid, na Espanha, em torno de 1% da população afetada, portadores, fora os que estão sendo diagnosticados, e familiares, também, dos portadores de Ataxia. Eu sei, porque tenho a minha esposa, que está ali, Cíntia, que é portadora de Ataxia; a Graça, também, que é portadora de Ataxia - as duas são biólogas - junto com o seu marido, o Eduardo. A dificuldade em trazer os portadores de Ataxia é muito grande, porque existem várias pessoas que já não conseguem andar.

Dentro do Rio Grande do Sul, a grande preocupação nossa, junto com o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, é mapear a doença no Rio Grande do Sul. Nós temos calculado entre oitenta mil já catalogados, portadores de Ataxia, fora os parentes - com eles, calculamos em trezentas mil pessoas os portadores. Eu não estou “chutando” isso, não; essa é uma pesquisa que ainda não está comprovada, mas é o que os médicos, dentro do nosso Congresso sobre Ataxia, afirmam; isso só no Rio Grande do Sul. Agora, no Brasil inteiro... Precisaríamos mapear principalmente Santa Catarina, que tem incidência de imigrantes açorianos; o Estado de São Paulo, a Bahia e o Nordeste também. No Nordeste também a incidência é muito grande.

Um portador de Ataxia - dentre essas 28 catalogadas hoje -, para os senhores terem uma idéia, não tem direito a nada. Essa enfermidade não está no Código das Doenças Degenerativas do SUS, do Ministério da Saúde. A Cíntia, que é a minha esposa, era professora, funcionária pública de Porto Alegre, ela está aposentada. Só foi aposentada porque o médico que diagnosticou a doença no pai dela - o pai era também funcionário público da Prefeitura -, que deu aposentadoria para ele, foi o que depois diagnosticou a mesma enfermidade na filha; foi o mesmo neurologista, soube da doença e deu aposentadoria a ela. Senão, ela estaria hoje tendo que arrumar um diagnóstico de qualquer outra doença para poder ser aposentada, porque a enfermidade não está na categoria do SUS. Nós estamos brigando por isso.

Foi muito importante o que os Srs. Vereadores aprovaram aqui no dia 25 de setembro, o Dia Municipal da Luta contra a Ataxia Dominante. Nós vamos ter, agora, um Dia Municipal aqui, no Rio Grande do Sul, para a gente poder promover, junto com a Câmara Municipal, junto com o Poder Público, audiências, conferências, para ver se a gente consegue esclarecer à população, esclarecer aos médicos o que é a Ataxia.

Nós temos vários e vários relatos de pessoas. Eu mesmo e o Eduardo fizemos uma visita a um médico da Assembléia Legislativa, e a primeira coisa que ele perguntou para nós foi: “O que é Ataxia?” É difícil. O próprio médico da Câmara, quando fomos pedir uma Audiência Pública, não sabia, mas, a partir daí, ele ficou conhecendo a Ataxia, participou de congressos e atualmente até nos ajuda em alguns relatórios também. Hoje, a grande dificuldade dos portadores é ter essa acessibilidade, de várias formas, não só em relação à aposentadoria, mas ao tratamento, porque é uma doença que, apesar de não ter cura, tem alguns tratamentos, através de fisioterapia, através de remédios, para acalmar certas dores, pois dá muitas cãibras na pessoa. Eu convivo com isso 24 horas, em casa, com a minha esposa.

Então, quero agradecer, em nome da Associação dos Portadores de Ataxias, ao Ver. Carlos Comassetto, que propôs o Projeto de Lei - aprovado pelos senhores - que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o Dia de Luta Contra a Ataxia Dominante, ou Doença Machado-Joseph. A incidência maior no Rio Grande do Sul é a Doença Machado-Joseph. Quero agradecer não só em nome dos parentes e portadores de Ataxia, mas também em nome da Associação do Mal de Alzheimer, da Associação do Mal de Parkinson, da LEA; todos eles me pediram que eu agradecesse aos Vereadores, à Câmara Municipal de Porto Alegre pela aprovação do Projeto e, em especial, ao Ver. Carlos Comasseto, que elaborou o Projeto, que está com o pessoal da Ataxia há mais de 15 anos. É um companheiro que sempre esteve junto na luta contra essa doença - como diziam os inquisidores - maldita.

Nos próximos dias 25 e 26 estará ocorrendo o 1º Congresso Regional das Doenças Hereditárias, degenerativas, no anfiteatro da AMRIGS, onde será entregue o Projeto de Lei, na abertura dos trabalhos. Lá vão estar representadas: Associação do Mal de Alzheimer, Associação do Mal de Parkinson, LEA, APDI. Pela primeira vez vamos tentar reunir todas as associações, para tirarmos alguma política pública em relação a isso, principalmente à Ataxia, porque para o Mal de Alzheimer há remédios e a possibilidade de cura, já que a pesquisa está muito adiantada. O Mal de Parkinson também, mas a Ataxia não. Ela foi diagnosticada em 1991, é muito nova, e nenhum laboratório investe num ratinho, na cura de uma doença, porque ele não sabe se vai ter lucro ou não para vender os futuros remédios.

Eu não falei tudo, mas gostaria que os senhores tomassem conhecimento dessa doença, porque ela é realmente terrível não só para quem é portador, mas também para os seus parentes, que sofrem discriminação, sofrem todo o tipo de brincadeiras e fofocas maldosas.

Quero agradecer à Câmara Municipal, em especial ao Ver. Carlos Comassetto e a vocês. Temos nosso site, por favor, busquem informações, vamos passar adiante o conhecimento sobre essa doença, que é mais conhecida como “Mal dos Açores”. Muito obrigado.    

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Sr. Clemente. Convido V. Sª a fazer parte da Mesa.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da Bancada do Partido Progressista, composta pelo Ver. João Antonio Dib, nosso Líder; pelo Ver. Beto Moesch e por este Vereador, quero dar as boas-vindas ao Sr. Clemente Viscaino, à sua esposa Cíntia, ao Sr. Eduardo Hamenschlager e à sua esposa, Maria da Graça; eles vêm a esta Casa alertar, divulgar e transmitir conhecimentos sobre essa doença aos Vereadores.

Quero informar que eu era totalmente ignorante sobre o assunto. Agradeço-lhe, Clemente, por ter me informado e informado também os Vereadores e a população, através da TVCâmara, a respeito dessa importante luta que a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes está se envolvendo. Muito obrigado por ter nos orientado e disponha da ajuda da Bancada do Partido Progressista. Cumprimento também o Ver. Comassetto, que trouxe essa lei à Casa, pois isso vai ajudar a divulgar e, se possível, prevenir e resolver esse problema das trezentas mil pessoas no Rio Grande do Sul portadoras da doença, uma enfermidade que precisa entrar no código do SUS, para que os portadores sejam amparados pela nossa Previdência. Meus parabéns e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós queremos cumprimentar o Sr. Eduardo, Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes. Esta Casa se sente honrada em poder se incorporar a essa luta através da votação do Projeto. Mas não podemos ficar só nisso, devemos estar presentes nas ações, para que esse grupo de portadores possa ter todo o amparo devido. Assusta-nos muito a notícia que aparece hoje nos jornais, dizendo que os gastos com remédios especiais sobem vinte vezes em três anos. Ora, nos últimos tempos, temos tido o surgimento de muitas das chamadas doenças especiais, e essas doenças requerem medicamentos especialíssimos pois são fabricados em laboratórios e custam realmente muito caro. Então, os portadores dessas doenças, para fazer frente a esses males, têm que contar com a ajuda do Governo. Infelizmente, temos notado que nos últimos tempos os Governos têm-se refreado em relação àquela obrigação que tem de apoiar os grupos que sofrem com essas doenças especiais, enfermidades surgidas nos últimos tempos. Essa luta auxilia no sentido de todos nós ajudarmos não apenas os portadores de Ataxias, mas os portadores de todas as doenças chamadas especiais, que surgiram nos últimos tempos, eles têm de receber uma compreensão melhor de toda a sociedade. Muito obrigado por sua vinda à Casa.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; quero aqui, em nome da minha Bancada, a do Partido dos Trabalhadores, cumprimentar o Sr. Eduardo, Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes, e o Sr. Clemente Viscaino, que discorreu à comunidade de Porto Alegre sobre a complexidade dessa doença, sobre todas as suas conseqüências familiares, estruturais. E agradeço a todos os colegas Vereadores, que aprovaram, por unanimidade, o Projeto. Quero dizer que a nossa próxima luta é fazer com que as estruturas públicas - sejam municipais, estaduais e federais - reconheçam a doença como uma enfermidade existente e que gera muitas dificuldades pessoais, familiares e estruturais. Estruturas públicas como o Município de Porto Alegre, em relação à estrutura da Previdência Municipal, ou mesmo o IPE, em nível de Estado, ou INSS em nível nacional.

Portanto, o dia 25 de setembro, o Dia Municipal da Luta contra a Ataxia Dominante, que nós acabamos de aprovar - e a própria Associação vai inaugurar o seu congresso na quinta-feira - será um momento, sim, de reflexão, de fazer com que a sociedade se envolva nesses temas; assim, politicamente, poderemos fazer com que as estruturas públicas passem a reconhecer e a incluir na lista de doenças protegidas legalmente, para que as pessoas possam ter - como o senhor bem citou - desde a sua aposentadoria até a medicação, como foi trazido pelos colegas Vereadores, porque hoje os portadores ficam à margem das estruturas públicas.

Portanto, quero aqui lhe cumprimentar em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, receba o nosso abraço e boa luta! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; eu saúdo, em nome da Bancada do PMDB, o Sr. Eduardo, que preside a Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes. Como médico, já tive a oportunidade de acompanhar alguns casos, nós sabemos da dificuldade dessas doenças neurológicas degenerativas e do seu reconhecimento efetivo. O que esperamos, nesse Dia Municipal de Luta contra a Ataxia Dominante, é sensibilizar, realmente, todas as entidades públicas e privadas; é importante que toda a sociedade tenha conhecimento da Ataxia Dominante como uma doença que merece investimento por parte dos laboratórios, dos hospitais, para que haja, realmente, tratamentos mais eficientes e mais efetivos. Precisamos também nos unir no sentido de que haja um reconhecimento previdenciário, em todos os níveis, das pessoas portadoras, porque são doenças de difícil cura - praticamente, não existe cura -, mas podemos dar um conforto maior aos portadores. Esse conforto passa, com certeza, pelo reconhecimento da doença e pela maneira de encará-la, inclusive pela classe médica, pois, como foi citado pelo Sr. Eduardo, muitos não conhecem a doença. A Ataxia precisa ser diferenciada em termos de SUS, precisa de um atendimento e de uma visibilidade constante. É junto a isso que nós nos unimos, somos parceiros como Bancada do PMDB, como médico e membro desta Câmara Municipal de Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Dr. Raul.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; nobres colegas, eu quero cumprimentar o Sr. Eduardo Hamenschlager, Presidente da Associação dos Amigos, Parentes e Portadores de Ataxias Dominantes. Sr. Eduardo, que o Dia Municipal de Luta contra a Ataxia Dominante seja também um grito, um brado de revolta para a situação da Saúde brasileira. Hoje o jornal Zero Hora publica a preocupação de o Governo estar gastando vinte vezes mais com medicamentos via Liminares. Nós teríamos que estar muito mais preocupados em ver o quanto está se gastando, se as liminares fossem necessárias; se o povo que não está tendo o remédio, se ele não tem direito à vida. Então, eu quero parabenizar a Casa pela aprovação do Projeto do Ver. Carlos Comassetto, e que seja um grito contra isso tudo, gerando mais saúde e direito à vida, pois todo o brasileiro tem direito a isso.

Recebam a minha solidariedade em nome do Partido do Democratas; estamos à disposição para rever não só a Ataxia, mas todas as enfermidades que hoje carecem de investimento público, estamos na defesa da vida do cidadão brasileiro. Quero agradecer e coloco-me à disposição. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não há mais Bancadas inscritas. Nós agradecemos a presença do Sr. Clemente Viscaino e dos que se manifestaram pelas Bancadas. Suspendemos os trabalhos para as despedidas.            

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini - 14h38min): Retomando os trabalhos, colocamos em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas das 55ª, 56ª, 57ª, 58ª e 59ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. João Carlos Nedel solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 23 de setembro de 2008. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. BETO MOESCH (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos encaminhando este Requerimento à Comissão de Saúde e Meio Ambiente - estava falando com a Presidente Neuza Canabarro - e à Mesa para que possamos nos somar à campanha de doação de tecidos e órgãos que a Santa Casa lançou hoje pela manhã. Vamos, também, encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, para que a campanha seja divulgada nos postos de saúde. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Obrigado pela manifestação. Solicito que seja encaminhado via Presidência da Comissão de Meio Ambiente, para que ingresse, assim, nos trâmites formais da Casa. Obrigado.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

    

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, todas as eleições são marcadas por propostas de candidatos - tanto os majoritários como os proporcionais - que afirmam para a população que vão trabalhar para conter a alta dos tributos; aliás, eles dizem que vão baixar os impostos! Só que todos os que fazem essas propostas não conseguem dar o exemplo de como vão fazer para baixar os tributos. A verdade é que, sai ano, entra ano, o que nós vemos é que os tributos continuam sendo majorados. E, olha, Ver. Todeschini, estou dizendo isso sendo Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias e sabendo que nós, aqui na Câmara Municipal, temos a responsabilidade de votar um Orçamento para o próximo ano, mas neste Orçamento nós vamos ter que agora, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, fazer uma opção sem mesmo saber quem vai governar esta Cidade nos próximos quatro anos.

Então, na verdade, quando chegar a hora de votarmos a Lei Orçamentária, nós vamos saber quem vai dirigir a Cidade nos próximos quatro anos; mas agora, na votação que vamos fazer da LDO, o Vereador fará a opção sem saber como vai ser o futuro em relação à Administração da Cidade. Por isso deveríamos ter um compromisso, Ver. Guilherme Barbosa - todos nós aqui na Casa -, de dizer “não” às promessas feitas para os eleitores na hora de cada eleição. Devemos tentar, pelo menos, que cada ato nosso não seja simplesmente um ato sem o compromisso de conter esse crescimento tributário não só aqui no nosso Município, como no Estado e na União. Eu estava lendo aqui, Ver. Barbosa, que em 1996 a carga tributária no País estava por volta de 26% do PIB, e hoje ela é de 37% do PIB. Se continuarmos votando orçamentos tentando suprir as necessidades da população com aumento de tributos, daqui a pouquinho vamos estar com 50% do PIB e não vamos ter, na verdade, o serviço de volta, algo que a população realmente precisa.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu fiquei tentado a fazer este aparte, Ver. Luiz Braz - agradecendo a oportunidade -, quando V. Exª estava colocando no tempo a situação da nossa tarefa de votar a LDO, exatamente porque não temos definição com relação à próxima Administração. Creio que a maioria sempre trabalha assim, mas é mais uma razão de trabalhar assim, porque, ao não saber quem será o dirigente da Cidade nos próximos quatro anos, só resta a nós uma tarefa: fazer aquilo que achamos que é melhor para a Cidade, independente de quem seja o Prefeito que virá. Claro que cada um de nós pensa o que é melhor para a Cidade; isso é o que enriquece a vida democrática. Mas que este seja o único pensamento: trabalhar e votar aquilo que é melhor para Porto Alegre. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Guilherme, nós já temos a Lei Complementar Federal que oferece uma série de dificuldades para quem quiser fazer algum tipo de isenção ou dar algum tipo de benefício em relação aos tributos. Agora, por exemplo, vem no texto da LDO também, além dessas restrições que são feitas através da Lei Complementar nº 101, mais uma restrição que estamos inclusive aconselhando para retirarmos, dificultando qualquer tipo de possibilidade que tenhamos de mexer com os tributos, para, pelo menos, dar benefícios a algumas camadas da população que já não conseguem mais nem sobreviver, quanto mais arcar com o ônus de pagar tributos, para que o restante da sociedade possa, de alguma forma, viver melhor.

E eu dou um exemplo, Ver. Todeschini, de alguma coisa que foi feita, com a qual não concordo, por isso continuo lutando para que haja uma modificação: falo do IPTU que é cobrado dos aposentados que recebem até três salários mínimos e que são donos de um imóvel. Os aposentados proprietários de um imóvel que ganhassem até três salários mínimos, Ver. Beto Moesch, até bem pouco tempo, eram isentos desse pagamento. Veio uma legislação, há uns dois anos, modificando, eu não concordei, tentei reverter, mas não consegui, entretanto vou continuar lutando, ou pelo menos vou apoiar as pessoas para que continuem lutando, para que essa justiça possa ser feita.

Em relação à restrição que foi feita, em que há isenção do pagamento do imposto para imóveis de até 60 mil UFIRs, lembremos do proprietário de um imóvel que valha 61 mil UFIRs: ele acabe pagando o imposto, tendo, na verdade, praticamente o mesmo status do outro, ele é aposentado e ganha até três salários mínimos. Então, sugeri ao Governo que todos os proprietários de imóvel cujo valor atinja até 61 mil UFIRs fiquem isentos do pagamento do tributo, que somente aquelas pessoas cujo imóvel ultrapassasse o valor de 61 mil UFIRs paguem o imposto. E não consegui fazer essa proposta passar.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. LUIZ BRAZ: Com muito prazer, Ver. João Dib.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, quando da votação do Projeto, eu havia feito uma Emenda nesse sentido, mas a Câmara parece que foi insensível. O Projeto entrou aqui e sem parecer ­- pelo malfadado art. 81 da LDO -, o Secretário fez uma exposição, e no outro dia votaram. Depois, eu apoiei o Projeto de V. Exª, pois é um Projeto que faz justiça. Se eu sou liberado do pagamento do imposto em razão de o meu imóvel não atingir 60 mil UFIRs, como é que eu vou pagar o tributo, na sua totalidade, pelo fato de o imóvel custar 61 mil UFIRs? E não sobre o excedente, ou seja, sobre mil UFIRs. Eu acho que, na primeira oportunidade, nós temos que voltar a essa proposta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, quando formos votar o Orçamento, vai ser o momento de a gente rever o que fizemos e que não conseguimos desfazer lá atrás. Eu acho que vai ser o momento agora, na votação do Orçamento para o ano que vem.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu quero me somar também ao que o Ver. Dib colocou. Nós sempre conversamos muito sobre essa questão de estimular certas atividades, certas pessoas, no caso, que recebem até três salários mínimos. O que também está acontecendo - só para aproveitar o debate - é que essas pessoas estão sendo quase que obrigadas a vender esses imóveis, pressionadas pela especulação imobiliária, o que acaba trazendo, portanto, não só uma injustiça com relação a quem está pagando sem condições de pagar, mas impactando e gerando vários tipos de outros conflitos naquele quarteirão, naquele bairro. E quero dizer que, infelizmente, com relação à questão tributária, nós temos, historicamente - não é de agora -, uma concentração de tributos que fica para a União, em detrimento dos Estados e Municípios, o que gera um problema gravíssimo de termos que ir a Brasília conseguir recursos que deveriam já estar aqui no Município. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Beto Moesch, Técnicos da Fazenda chegaram a me fazer a seguinte sugestão: “Quem sabe se amplia essa faixa, passa de 60 para 80?”. Mas não adianta nada, nós vamos continuar fazendo injustiça assim. O problema não está nas 60 mil UFIRs, nas 80 mil UFIRs; o problema está no fato de que quem está um real além disso tem que começar a pagar. Eu acho que não podemos cobrar tributos dessa forma; eu acho que temos que fazer uma alteração com relação a isso. A partir de 61, a pessoa paga um, mas não paga os 61 de uma vez, porque até 60 ela é isento. Deveriam ser isentos todos aqueles até 60 mil UFIRs.

O Sr. Beto Moesch: Isso vem ao encontro de todo o processo de estímulo e incentivo a tributos, algo que tem dado resultados na Cidade, como é o caso dos prédios tombados, do IPTU agrícola, do IPTU ecológico e assim por diante.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exatamente. Olha, se isso é uma verdade - eu sei que vários Vereadores aqui desta Casa pensam dessa maneira -, eu também tenho minhas restrições com relação à forma de cobrança do ISSQN. Ver. João Dib, o ISS deveria ser apenas o ISS: Imposto Sobre Serviços. Quando ele fala que é Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, significa que o cara que começou, para poder sobreviver, fabricando picolé, ele pode realmente ter a menor fabricação do mundo; ele está tentando sobreviver; ele está tentando fazer o seu início de caminhada industrial, mas tem que pagar, Ver. Beto Moesch, 5% em cima da sua atividade. Acho que esses 5% para ele muitas vezes pode ser fatal.

Nós devemos começar a fazer um estudo, juntamente com o Executivo, seja ele qual for, no sentido de que o Executivo possa modificar essa forma de cobrar o ISSQN, para que não seja mais, Ver. Carlos Todeschini - eu acho que seria realmente uma boa -, o ISSQN. Não é o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, mas Imposto Sobre Serviço. Aqueles que estão em condições, as empresas que já estão em condições de fazer a sua colaboração, que a façam. Porque, senão, vamos acabar tirando o incentivo de muitas pessoas, meu querido amigo Ver. Goulart, que gostariam de estar iniciando a fabricação de sabão, a fabricação de picolé, qualquer coisa no gênero, mas que muitas vezes são impedidas, porque tem um capital muito pequenininho, e eles, quando vêem, acabam pagando 5%, o que é realmente fatal. Esse dinheiro poderia estar incentivando-os a aumentar a sua produção.

Então, este momento que a Casa está vivendo é muito especial. Vai ser mais importante este momento da LDO para todos nós do que, na verdade, o momento do Orçamento. Porque, quando votarmos aqui o Orçamento, já vamos ter o ingrediente político-partidário: “Olha, ganhou a eleição o Partido do Fulano de Tal, então nós temos que restringir a captação de recursos para que a pessoa possa fazer menos”. Infelizmente, assim é que pensam algumas pessoas desta Casa. Se ganha o outro: “Não, nós temos que dar todas as condições para que ele possa captar recursos, porque ele precisa fazer mais”. Eu acho que esse pensamento pequeno tem que ser eliminado, aos poucos, de todos os Vereadores que compõem esta Casa, porque não representamos apenas aquelas pessoas que são vinculadas ao nosso grupo partidário: nós representamos todo o conjunto da sociedade. Assim, tanto faz que um ou outro Partido vá dirigir esta Cidade; nós temos que fazer o possível para que os atos desta Casa sejam atos que beneficiem, de todas as formas, o conjunto da sociedade. Se começarmos a ter esse grau de consciência, com toda a certeza, independente do governante, a Cidade vai viver dias melhores. É isto o que o cidadão espera de nós: que tenhamos consciência de que estamos aqui para beneficiar o conjunto da sociedade e não apenas para fazer o crescimento dos nossos Partidos, o que seria muito pouco para o tamanho da representação que exercemos na Câmara de Vereadores. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Carlos Todeschini, que dirige a Sessão nesta tarde; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, em janeiro de 2006, no dia 25, mais precisamente, foi votada por esta Casa, por unanimidade, a Lei n° 9.941, cuja Ementa diz: “Denomina comerciantes populares os vendedores ambulantes que exercem atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada ‘camelôs’, institui os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre e dá outras providências”. Eu não estava na Casa - estava ainda na suplência -, não votei a lei, mas a minha Bancada votou, apresentou algumas Emendas, que não foram aprovadas, e havia, segundo relato feito, um grupo grande de camelôs que pediam aos Vereadores que aprovassem a lei. Um ano depois, o Governo Municipal, no dia 22 de janeiro de 2007, produz o Decreto, para regulamentar a Lei citada, n° 15.472. Agora se está encaminhando para a finalização a construção do Centro Popular de Compras - o primeiro, porque, pelo que se depreende da Lei, pode haver vários na Cidade. Esse primeiro fica por cima do Terminal Rui Barbosa e do Terminal Tamandaré, que fica entre a Av. Júlio de Castilhos e a Av. Mauá, constituindo um equipamento único no bairro Centro, o Centro Popular de Compras, que está sendo chamado popularmente de “camelódromo”.

Neste ano dirijo a Comissão de Direitos Humanos, e começamos a receber, nessa Comissão, grupos de pessoas trazendo questões ligadas a essa lei e à ocupação do camelódromo. Inicialmente as pessoas vieram se queixar do processo que havia sido realizado pela SMIC para a ocupação dos oitocentos boxes para onde irão os futuros empreendedores populares. Defendiam eles, os que vieram, que a definição deveria ser por sorteio; todos os que estivessem registrados na SMIC participariam do sorteio - igualdade para todos, portanto. A SMIC realizou uma reunião com dez representantes de feiras diferentes, de locais diferentes da Cidade, quando passou a primeira questão, que vai contra o próprio Decreto. O Decreto cita cinco locais; a SMIC levou dez locais para definir. Dizem aqueles que se queixaram que a SMIC sabia que o critério defendido por ela seria derrotado por aquelas cinco, e colocou mais cinco fora do Decreto. Mesmo assim, deu empate na reunião: foram cinco a cinco, e a SMIC, então, desempatou pelo critério da antigüidade da feira.

O questionamento é que não é por antigüidade na feira, porque há algumas pessoas que são da feira, estão ali há um ano, e há outros que estão na feira mais recentemente, mas já há dez anos na rua, e mesmo assim esses não terão acesso, pois haverá uma fila de espera. O critério da SMIC terminou sendo injusto: algumas pessoas recém-chegadas, mas que participam de uma feira mais antiga, irão para o camelódromo; e algumas que estavam antes, mas numa feira mais recente, não irão para o CPC - Centro Popular de Compras. Em seguida, recebemos um outro grupo de pessoas, de comerciantes estabelecidos no entorno da Praça Rui Barbosa, principalmente aqueles comerciantes da Galeria Central, pessoas que têm lá o seu negócio há 20 ou 25 anos. Eles vieram dizer que dois terços dos seus fregueses eram exatamente dos passageiros dos ônibus daquela região e que, durante a obra, até aceitavam que o ambiente ficasse fechado, mas que agora, com a obra concluída, ficam surpresos porque a SMIC manteve fechado o espaço. Nós fomos lá olhar, e de fato a SMIC fechou, Ver. Dib, todo o Centro Popular de Compras com elementos de concreto de 60 centímetros e mais uma grade de dois metros, forçando as pessoas a circularem apenas pelas laterais e pelo camelódromo, deixando muito mal os comerciantes que já estavam lá estabelecidos. Eles disseram: “Esta é uma prática da atual Administração, pois nunca foram procurados pela SMIC para nos relatar sobre a construção do camelódromo”.

Depois de a SMIC ter se comprometido conosco na reunião da CEDECONDH, marcamos dia e hora com o Sr. Walter, o Chefe da Fiscalização; dois dias depois fomos lá, e onde estava a SMIC?! A SMIC não compareceu. E, repito, o Sr. Walter, Chefe da Fiscalização, estava na reunião e disse que estaria lá. Eles se comprometeram, há cerca de um mês, de abrir uma parte daquele espaço, o que daria um acesso razoável a esses comerciantes, mas até a última sexta-feira esse local não estava aberto. Claro, o Centro ainda não está funcionando, mas nós estamos vigilantes, porque, senão, vai ser um baque muito grande para esses comerciantes que estavam lá muito antes do camelódromo, eles vão ter, inclusive, concorrência, na parte superior, com lanchonetes e restaurantes.

 

O Sr. Haroldo de Souza: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª tem plena razão, também estamos empenhados com relação a isso. Vossa Excelência disse que, na sexta-feira, não tinha sido feita ainda a abertura na parte de baixo do camelódromo.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não, tinha sido executada a abertura.

 

O Sr. Haroldo de Souza: Exatamente, para que as pessoas possam chegar até aqueles comerciantes que estão ali há 20, 30, 40 anos. Concordo plenamente com V. Exª e quero comunicar que hoje, segunda-feira, também não está aberto. E não estamos exigindo que aquilo ali seja feito, indiscutivelmente, sem cores Partidárias, mas em benefício daquelas pessoas que estão ali postadas há 20, 30 anos, pessoas que não podem ser prejudicadas por uma ação da SMIC.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito, muito obrigado.

Bom, continuo ainda a história do camelódromo e da vinda das pessoas. Agora, as pessoas estão sendo chamadas para assinarem o contrato. Esse contrato nos espanta muito, porque é uma relação, única e exclusivamente, entre os camelôs - os futuros empreendedores populares, eles passarão a ser chamados assim - e a empresa construtora do CPC, a Verdi Construções, que também se chama Verdicon; é um contrato leonino, a favor da empresa. Os camelôs terão que pagar semanalmente essa empresa.

Eu pergunto aos colegas Vereadores, ao Ver. Brasinha, que é comerciante, se tem notícias de algum contrato de locação semanal? Pois os camelôs terão que pagar todas as segundas-feiras, está aqui no contrato, e, com isso, há uma “malandragenzinha!” No final do ano, como muitos dos meses não tem exatamente 28 dias úteis, a empresa vai ganhar três semanas a mais. Eu nunca vi uma coisa dessas! É a exploração de uma empresa em cima do humilde. Se não houver inadimplência, dos 14 milhões de reais que aplicou, a empresa terá um rendimento de 30 milhões de reais - estou dizendo esse número, porque está na planilha de cálculo da verificação de custo e benefício da empresa, que está guardada em meu gabinete. É um negócio fabuloso: além dos 14 milhões de reais, vai tirar 30 milhões de reais, se não houver inadimplência; mas eu acho que, infelizmente, vai haver.

Nós ficamos sabendo aqui que os boxes não têm, todos, as mesmas áreas. Foi anunciado em jornais, no Diário Oficial, que todos os boxes eram de dois metros quadrados; ficamos sabendo que há cinco tamanhos de boxes, alguns têm três metros quadrados. Por que eles fizeram isso? Para ter área para outro tipo de comerciante, a escolha do empreendedor para vender a área, Ver. João Antonio Dib. Terão áreas grandes para vender, o que está totalmente contra a lei aprovada por esta Casa. A Lei n° 9.941, no seu art. 2º - que V. Exas. Aprovaram, eu não votei porque não estava aqui -, diz claramente que o Centro Popular de Compras é destinado a comerciantes populares, espaço para pessoas físicas, jurídicas que exerçam atividade e comércio na modalidade anteriormente denominada “camelôs” - única e exclusivamente para isso. Então, a empresa, com autorização da SMIC, diminuiu a área de muitos boxes para vender área para outros, é contra a lei!

E com isso já se tem notícia de que uma empresa de celular do Município comprou a área por 30 mil reais, Ver. Dib! Aquilo lá, segundo a lei, é para os pequenos camelôs, porque há lista de espera! Há menos camelôs do que seria possível! E a lei também diz: “Se não estiver no camelódromo, não mais poderá trabalhar na rua”! Então, nós vamos ver as pessoas sem terem onde trabalhar, enquanto empreendedores estabelecidos, com capacidade financeira, terão um espaço privilegiado no local. Não foi para isso a criação do camelódromo, não foi isso, eu tenho certeza, que V. Exas. votaram.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, eu concordo com V. Exª que é sério e grave o prejuízo para os comerciantes estabelecidos, há décadas, na Praça Rui Barbosa. Eu conheço muito bem a Praça Rui Barbosa, porque o primeiro terminal de ônibus foi feito por mim, quando eu era Assistente Técnico da Secretaria de Transporte, isso no ano de 1961 - já faz tempo!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: E este Vereador, enquanto Secretário, fez aquela cobertura bonita.

 

O Sr. João Antonio Dib: Estavam lá, portanto, eu conheço bem, e V. Exª também. Agora, a lei não diz que devam ser todos os boxes do mesmo tamanho. Vejo que V. Exª acaba de ler o art. 2º da lei. Acho que um tipo de comércio com dois metros quadrados consegue resolver o problema; o outro precisa de dez - eu não sei, não estou defendendo nem um, nem outro. Agora, o que eu lastimo profundamente é que o número de camelôs nas ruas da Cidade aumentou nos 16 anos da Administração do Partido dos Trabalhadores. Lastimo, lastimo profundamente que isso tenha acontecido, a Cidade se tornou um inferno - eu, quando fui Prefeito, fiz a Quadra 1 e a liberei para essa atividade. Hoje não é possível passar no cruzamento da Av. Voluntários da Pátria com a Rua Senhor dos Passos, ou na continuação da Dr. Flores. É um tumulto só! Realmente, é preciso encontrar uma solução drástica. E nem pensar que eles venham a trabalhar nas ruas depois de instalado o camelódromo! Nem pensar!

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Bem, esse é o drama, Ver. Dib! Porque aumentou no nosso período, é até possível, aumentou, mas também aumentou nos três anos e pouco do Prefeito Fogaça.

Agora, não se pode dar espaço num local público da Cidade para empresários, que têm condições financeiras e deixar de fora os camelôs, que não têm outra condição. Eles estão chamando o contrato de “sentença de morte”, porque, em relação a um boxe padrão, Ver. Dib, de 4 metros quadrados, o valor por metro quadrado é de 24,96 reais por semana, o que dá 400 reais por mês, mais a vigilância, a água e a energia elétrica, elevando para 500 reais, tranqüilamente. Para quem tem um boxe de 5 metros quadrados - alguns terão -, o valor vai para 500 reais fixos, pagos por semana! Infelizmente, vai ser uma quebradeira, e aquilo vai se tornar - e digo isso infelizmente, porque poderia ser uma saída - um elefante branco no Centro da Cidade. Sem falar na construção do estacionamento, que apareceu no meio do caminho, que era ilegal e seria explorado por uma empresa, mas, por iniciativa da Verª Sofia e deste Vereador - nós fomos ao Ministério Público -, ficou estabelecido que a Verdicon, Verdi Engenharia, poderia construir, mas não operar. Tanto que haverá outra licitação para outra empresa operar. Queriam enfiar goela abaixo essa outra ilegalidade, contra a licitação, mudando o objeto da licitação completamente. Então, houve a mobilização de oitenta pessoas, elas vieram aqui na sexta-feira, numa reunião urgente da CEDECONDH, depois fomos até a Prefeitura e fomos recebidos, meio na marra, pelo Secretário Bulling e pela Secretária Substituta da Governança. Quarta-feira haverá nova reunião para verificar todos esses itens que estou levantando, porque parece que uma boa idéia está se transformando num grande problema.

E, por último, achava que ele seria todo fechado nas laterais, Ver. Dib, porque embaixo temos os ônibus funcionando e emitindo gases. Eu achava que seria todo fechado nas laterais. E não será! Terá aberturas, e eu tenho medo do nível de intoxicação que poderá provocar nas pessoas, nos camelôs e usuários. Isso é uma coisa muito séria, e não sei como vai ser resolvida! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Como não há Lideranças inscritas, passaremos ao período da Ordem do Dia. Solicito a abertura do painel para verificação do quórum. (Pausa.) Registramos a presença de catorze Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, não temos quórum para entrar na Ordem do Dia.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: É que eu tentei registrar a presença por três vezes e não consegui. Quero dizer que estou presente.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Registramos a presença do Ver. João Bosco Vaz.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu conversava com o meu querido amigo que me cede o tempo, o Ver. Haroldo de Souza, mostrando que eu havia recebido este livro do também amigo Fernando Neubarth, que é o Presidente da Sociedade Brasileira de Reumatologia, e lia aqui na contracapa uma frase que é a apresentação do livro (Lê.): “O que se pretende não é apenas apontar caminhos, mas reafirmar, com toda a convicção, a importância de termos na entidade que nos congrega, enquanto especialistas, um estímulo ao que nos é fundamental, algo que poderíamos definir como uma linha institucional de ‘caráter’”.

Caráter, segundo Gaulle, é a virtude dos tempos difíceis; e nós realmente vivemos tempos difíceis, com muita falta de caráter, especialmente no Congresso Nacional - com isso o Haroldo de Souza e eu concordamos que seja verdadeiro. O livro chama-se Rheuma & Ethos, fala muito sobre a ética, o que realmente é outra coisa que está faltando não só no Congresso Nacional, mas em outros lugares mais próximos também. Diz aqui (Lê.): “Ética: do grego ethos - costume, modo habitual de agir, hábitos. Para Aristóteles os saberes práticos eram agrupados sob o rótulo de ‘filosofia prática’, que abarcava a Ética, a Economia e a Política; sendo a Ética o saber prático destinado a orientar a tomada de decisões prudentes que nos levam a conseguir uma vida boa”. Mas essa vida boa não é para si mesmo, essa vida boa é para a coletividade. Portanto, se tivéssemos no Congresso Nacional, em especial, ética e caráter, posso ter a tranqüilidade de dizer que viveríamos melhor neste País.

O Congresso tem 513 Deputados Federais, e em nenhuma vez os 513 estiveram reunidos, nem no dia da posse os 513 estavam lá, e há 513; mas tem gente querendo que haja mais Deputados Federais. Precisávamos diminuir o número de Deputados Federais, diminuir o custo do Congresso Nacional e das tantas posições que demonstram falta de caráter e de ética lá no Congresso, para que, gastando menos nas atividades legislativas do Congresso Nacional e tendo menos gente para fazer emendas e propor leis, as mais esquisitas, pudéssemos usar mais recursos para o crescimento deste País, que precisa crescer de forma acelerada, porque temos 8 milhões e 512 mil quilômetros quadrados; um milhão de quilômetros quadrados menos que os Estados Unidos. Temos 27 Estados, quando os Estados Unidos têm 50; lá há 435 Deputados Federais, que se elegem de dois em dois anos. Se tivéssemos a mesma proporção que os Estados Unidos, que têm 100 milhões de habitantes a mais do que nós, têm um milhão de quilômetros quadrados a mais do que nós, têm centenas de bilhões de dólares do seu Produto Interno Bruto a mais do que nós, teríamos 234 Deputados.

Se houvesse caráter, se houvesse ética no Congresso Nacional, ele daria o exemplo para o resto do País diminuindo o número de Deputados Federais, aquele Congresso custa muito caro para este País e produz muito pouco. Um Congresso que reclama das Medidas Provisórias, mas que todos os dias aprova uma Medida Provisória; os Deputados vão à tribuna e dizem que isso é uma barbaridade, é um abuso do Presidente mandar Medidas Provisórias. Aí ouvimos no Senado a mesma coisa, que temos que terminar com isso, mas eles aprovam as Medidas Provisórias. É tão simples, está escrito na Constituição quando é que cabe ou não uma Medida Provisória, mas o Presidente mandou uma para fazer o Ministério da Pesca! Na Constituição Nacional, jurada por todos os 513 e mais os 81, não pode ser aceita tal proposta do Presidente da República. Por isso eu e meu amigo Haroldo de Souza queremos mais ética e mais caráter. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Todeschini; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Quero iniciar a minha fala com uma frase que há pouco o nosso querido colega Ver. João Antonio Dib pronunciou: “Nós estamos vivendo um período extremamente difícil.” Concordo com V. Exª, Ver. João Antônio Dib. O problema que nós vivemos não só em Porto Alegre, no Estado, mas também em outras cidades é o da segurança. É extremamente preocupante para os nossos pequenos e médios comerciantes, essas pessoas que têm uma história aqui em Porto Alegre, pela sua luta, pelo seu trabalho, por tudo que representam nessa trajetória para o crescimento da cidade de Porto Alegre. A Cidade está enfrentando dias preocupantes, extremamente difíceis.

Eu não vou citar o nome, mas vou citar como exemplo o que aconteceu com um pequeno empresário na semana passada. Ele foi assaltado duas vezes numa semana, aliás já foi assaltado mais de uma dezena de vezes. Mas vejam a audácia da marginália, meu caro Presidente! Estavam a pé e, como tiveram dificuldade para abrir a máquina registradora, levaram a máquina junto, arrancaram a máquina registradora, colocaram embaixo do braço e saíram a pé com a máquina!

Nós sabemos que há dificuldade com a nossa querida e gloriosa Brigada Militar e com a própria Polícia Civil devido à falta de contingente. Sei, também, que a nossa Governadora está fazendo o que pode. Só para se ter uma idéia, comparando 1991 com 2008: em 1991, a Brigada tinha 30 mil homens; 30 mil homens na nossa gloriosa Brigada Militar, e hoje ela possui 19 mil homens. Então, vejam a diminuição, são mais de 10 mil homens a menos de 1991 até o dia de hoje. É preocupante! Acho que chegou o momento de a Câmara Municipal, de a Assembléia Legislativa, enfim, de todas as entidades fazerem um esforço enorme para que possamos, sim, todos nós, dar a nossa parcela de colaboração à nossa Segurança. A Brigada Militar faz o que pode com os recursos que tem à mão, a Polícia Civil é a mesma coisa. Então, vejam que, de 1991 até hoje, tivemos uma diminuição, são 11 mil homens a menos. E o crescimento populacional o quanto aumentou?

É uma situação extremamente difícil. Hoje a população vive numa intranqüilidade. No nosso pequeno comércio, eles têm que viver enjaulados, gradeados, para poder sobreviver e vender os seus produtos. Eles estão presos, praticamente a maioria dos comerciantes. As pessoas que nos assistem pelo Canal 16, vocês que acompanham aqui o meu pronunciamento sabem disso. É só irmos à periferia da Cidade, nem precisa ser na periferia, basta irmos até a zona central para vermos os comerciantes gradeados, para poderem atender os seus clientes. É uma situação extremamente difícil, extremamente delicada. Chegou o momento, Ver. João Carlos Nedel, de estarmos juntos para tentarmos amenizar e resolver esse problema, porque a intranqüilidade, a insegurança, é total.

Fica aqui esse alerta para que a nossa querida Governadora - que está com muita dificuldade, com falta de recursos - faça algo, porque alguma coisa tem que ser feita. Como está não pode continuar mais. Eu acho que nós chegamos a um patamar de extrema dificuldade e de extrema insegurança. Temos que cada vez estar mais unidos - todos os segmentos da sociedade -, para podermos, sim, cada um de nós, dar a nossa parcela de colaboração, tentar amenizar essa insegurança e esse sofrimento da nossa população gaúcha. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Apregoamos o Memorando de nº 056/08, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que solicita autorização para representar esta Casa no evento Gestão dos Recursos Hídricos - Agência de Região Hidrográfica, a ser realizado no dia 24 de setembro de 2008, na Assembléia Legislativa.

Apregoamos também o Memorando nº 057/08, no qual o Ver. Claudio Sebenelo solicita autorização para representar esta Casa na Sessão Solene de transmissão do cargo de Reitor da UFRGS ao professor Carlos Alexandre Netto, a realizar-se no dia 23 de setembro de 2008 às 10h.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Carlos Todeschini; hoje, dia 22 de setembro, é Dia do Contador. Portanto, quero cumprimentar os meus colegas contadores do Rio Grande do Sul, o Sindicato dos Contadores, o nosso Conselho Regional de Contabilidade. Tenho certeza de que, se tivéssemos mais contadores nos setores públicos, não haveria tanta corrupção. Parabéns aos contadores pelo seu dia!

Estamos recebendo a visita do Sr. Osmar e do Sr. Raul Cohen, do Conselho Superior da Federasul, que vêm a esta Casa pedir apoio para um assunto muito importante que a Federasul está encampando. A Federasul organizou um grupo de trabalho, cujo coordenador é o Sr. Raul Cohen, para implementar ações de segurança, que é a grande preocupação da nossa população, Ver. Adeli Sell. Todos os fins de semanas lemos nos jornais sobre mortes por acidentes, homicídios, uma série de coisas. Impressionante! Hoje pela manhã recebi o telefonema da Srª Otília, Ver. Ervino Besson, que trabalhou na Cáritas com V. Exª há muito tempo. Ela foi vítima de assalto, juntamente com seu marido, que ficou muito machucado. Ela pede soluções para a Segurança.

A Federasul, através desse grupo de trabalho, tem realizado reuniões com vários setores da nossa sociedade; esteve na Secretaria de Segurança Pública, na Brigada Militar, na Polícia Civil, com a nossa Secretaria de Segurança do Município para ver o assunto da nossa Guarda Municipal, com o Ministério Público, e veio hoje aqui, já esteve com o nosso Presidente Sebastião Melo, pedindo o apoio desta Casa para esse problema tão sério que é a segurança. Nós, Vereadores, podemos fazer muita coisa, sim; podemos incrementar a nossa iluminação pública, podemos entrar em contato com a SMAM para que realizem as podas de árvores que estão prejudicando a iluminação pública de nossa Cidade e para que também instalem câmeras de vídeo a fim de que a situação seja controlada. Aqui cito um exemplo que nos traz a Federasul: Porto Alegre tem seis ou sete acessos, e, em nenhum desses acessos, existem câmeras de segurança, ou seja, os meliantes entram e saem à vontade. Também sabemos que a crise de vagas no sistema prisional é muito grande, sendo necessárias aproximadamente 12 a 15 mil vagas; não é problema do Município, e sim do Estado e do Governo Federal, mas nós podemos atuar. Então, meus caros amigos Osmar e Raul, tenham a certeza de que esta Casa vai abrir suas portas para que este grupo de trabalho aja conjuntamente com os representantes do povo de Porto Alegre para diminuir esse grave problema, tenham a certeza do nosso trabalho nesse sentido. Sejam muito bem-vindos. Informo também, com muita alegria, a presença do meu amigo José Noni Correa Rosa, que vem visitar esta Casa. Muito obrigado, seja muito bem-vindo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Margarete Moraes está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, lamentamos a verdadeira situação de escândalos que ocorrem na área da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul; problemas antigos que agora vêm à tona e problemas novos. Hoje a Cultura está na Polícia, no Ministério Público, com denúncias vindas de todos os lados entre o Conselho Estadual da Cultura e a Secretária Estadual da Cultura. É muito triste isso. A nossa posição é de que haja apuração de todos os fatos, que os casos suspeitos sejam investigados. As pessoas, evidentemente, devem ter direito à defesa, a julgamento, mas, se houver procedência, devem ser punidas.

Sempre que surge uma lei diferente, uma lei nova como essas da Cultura, muitos se dedicam a encontrar maneiras de burlar a lei, sempre tem alguém querendo tirar proveito particular. O Estado, agora, deve estudar mecanismos inibidores dessas falcatruas que estão acontecendo. Isto era uma posição da Administração Popular: que as Leis de Incentivo à Cultura não são a melhor maneira, não são a forma mais propícia de incentivar a cultura. Como tem patrocinador e há dificuldades no controle, elas são propícias a esse tipo de falcatruas. Nós, quando éramos Governo, queríamos incentivar direto a Cultura, Ver. Guilherme Barbosa. Depois de um ano de discussão com a comunidade cultural - eu sempre faço uma referência ao Giba Assis Brasil, cineasta; faço referência a uma funcionária da SMC, Andréa Bonow, mais uns trinta artistas -, chegou-se à conclusão da criação de um novo fundo, que é era o Funproarte - Fundação de Apoio à Produção Artística e Cultural. O Funproarte, desde que foi criado até os dias de hoje, nunca apresentou nenhuma forma de irregularidade, porque existem mecanismos de controle absolutamente exigentes, rígidos. É evidente que o Funproarte, como todos os fundos, merece um aprimoramento permanente, mas nunca houve nenhuma irregularidade desde que foi criado.

Nós todos sabemos que é a cultura que dá sentido à vida, a cultura é testemunha da nossa humanidade, é o que nos faz ter um elo com o passado, é o que nos faz compreender o presente e o que nos faz nos comprometermos com o futuro da humanidade. Então a cultura é muito importante e merece todo o cuidado por parte dos Governos, por parte do Estado.

Eu quero lamentar - o segundo lamento - o gesto da Secretária Mariza Abreu, que, visitando a cidade de Guaíba, foi abordada por três meninas estudantes, de doze a treze anos, Ver. Zé Valdir, que perguntaram quando elas teriam aulas, quando viria o professor de História ou Geografia, não sei qual a disciplina, e ela colocou a mão na boca da menina, impedindo-a de falar. Ela disse que colocou delicadamente. Eu acho que uma Secretária não pode ter um gesto desses, Ver. Carlos Todeschini, de impedir, porque revela a arrogância de quem não quer diálogo, de quem não está acostumado ao diálogo, de quem não sabe dialogar, que detesta o contraditório. E o mínimo que um aluno pode reivindicar é o direito de ter professor na sala de aula! Os alunos não estavam fazendo algazarra, nada, apenas perguntaram para a Secretária. Então vai muito mal o Governo do Estado.

E a última queixa é em relação a um verdadeiro apagão nesta Cidade, que está sem Prefeito, sem Vice-Prefeito todo o fim de semana, sem o Subsecretário da SMOV, que também se licenciou para a campanha, sem o Secretário Clóvis Magalhães, que está licenciado para a campanha do Prefeito Fogaça. Deve ser por isso que ontem, lá no Brique, depois das 12 horas... Nós percebemos, Ver. Adeli Sell, que o Brique foi tomado por vendedores de redes, de CDs e DVDs piratas, pessoas que vendem cordões de sapatos, algo que não tem nada a ver com artesanato! O Brique é um cartão postal da Cidade, tem um artesanato, tem também expressões artísticas, como é o caso da Tina Felício, uma grande artista plástica, de alta qualidade. Então eles estão fazendo uma concorrência desleal àquelas pessoas que fazem o seu trabalho e têm aquele ponto para o qual foram selecionadas através de julgamento, de edital, para lá exporem. Hoje, o Brique é a terra de ninguém, é a terra do deus-dará. E isso se explica pelo verdadeiro apagão, pela falta de autoridade na cidade de Porto Alegre hoje. Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, venho a esta Tribuna falar de coisas boas que estão acontecendo em Porto Alegre. Vereadores Claudio Sebenelo e Luiz Braz, gostaria de saber, Ver. Ervino Besson, se vocês têm notado o trabalho da Brigada Militar que está acontecendo em Porto Alegre? É um trabalho fantástico, realmente o Coronel Mendes deu outro andar à Brigada Militar. Hoje, percorrendo a Cidade ou parado numa sinaleira, em segundos, em minutos, se vê uma viatura da Brigada Militar circulando. E não somente no Centro da Cidade, também nas vilas e nos bairros estão as camionetes novas da Brigada Militar trabalhando, abordando os veículos que estão transitando, de repente, irregulares; lá está a Brigada Militar fazendo a fiscalização. E nunca foi tão imediato o atendimento da Brigada Militar quando necessário, liga-se, e ela vem imediatamente. O atendimento é de primeiríssima qualidade.

E a gente, como Vereador ou comerciante, tem que reconhecer que a Brigada Militar, realmente, está nas ruas, está trabalhando e muito. Coisa que eu gosto muito também é quando há barreira da Brigada Militar, Ver. João Antonio Dib, porque, na barreira, quantos veículos são fiscalizados, muitos estão fugindo, o carro está sendo roubado, e ali está a Brigada Militar para interromper o seu caminho. Sexta-feira, à noite, lá no bairro Leopoldina, no bairro Rubem Berta, dois rapazes roubaram um carro e saíram em alta velocidade, atropelaram uma guria de nove anos, mais na frente, outra de 12 anos, e, rapidamente, abandonaram o carro. A ação da Brigada Militar foi imediata, cercaram o local e prenderam esse cidadão que estava correndo de carro, sem ter carteira, com um carro roubado e ainda menor de idade, Ver. Dib. A gente tem que agradecer à Brigada pela integração que está acontecendo lá dentro e o fantástico trabalho que o Cel. Mendes determinou. E mais ainda: temos que agradecer a ligação com as delegacias dos bairros e com a Polícia Civil, com o Delegado Pedro Rodrigues na chefia, que também vem fazendo um trabalho fantástico.

A gente, que está na rua, que está vendo o que está acontecendo, também tem que falar um pouquinho das coisas boas da Brigada e da Polícia Civil, porque as pessoas só sabem lembrar de quando não tem segurança. Mas agora, se vocês olharem bem, se transitarem dentro de Porto Alegre, verão que, em certos pontos, tem uma viatura da Brigada, tem uma da Polícia Civil, e estão circulando. Isso se deve também ao trabalho da Governadora - e todo mundo só sabe falar sobre o que acontece de mal; de bom não contam. Que eu lembre não teve Governador nenhum com esse trabalho fantástico na Segurança, como está acontecendo no Governo de Yeda, que vem desenvolvendo um trabalho impressionante. Eu moro num bairro pobre, humilde, e as pessoas lá estão satisfeitíssimas com o trabalho da Brigada e da Polícia Civil. Mas isso se deve à Governadora!

Então, quero dizer que eu, como Vereador, reconheço o trabalho que a Governadora vem fazendo, certamente vai melhorar, porque ela tem pouco tempo de Governo. Ela terá mais três anos para mostrar um trabalho fantástico, de uma mulher no comando do Rio Grande do Sul. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Brasinha.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar a Verª Margarete Moraes, que, com muita eficiência, exerceu o cargo de Secretária de Cultura do Município, uma Secretaria da Cultura que, é verdade, não tinha todos os recursos de que necessitava, mas tinha mais recursos do que a Secretaria do Estado.

Quando dos acontecimentos envolvendo a Presidenta do Conselho de Cultura agredindo a Secretária da Cultura, procurei me informar de algumas coisas. Então, fiquei sabendo que a Secretária Mônica Leal, desde o início da gestão, tratou de sanear e resgatar a credibilidade do Sistema de Lei de Incentivo à Cultura. Em menos de um ano foram pagos 14 milhões de reais - para a Secretaria da Cultura do Estado isso é uma soma fabulosa -, que garantiram o não-fechamento dessa iniciativa, que é a Lei de Incentivo à Cultura. Também tomou medidas como, por exemplo, a alteração das características dos documentos referentes ao termo de habilitação e à carta de habilitação, visando ao aumento da segurança do sistema. Esses documentos, que são fundamentais para a liberação de recursos aos projetos culturais incentivados pela LIC, passaram a ser impressos em um tipo de papel com cor diferenciada, contendo o logotipo da LIC - Lei de Incentivo à Cultura - em marca d’água. Outra medida foi adicionar a assinatura do Secretário da Fazenda ao lado da assinatura da Secretária de Estado da Cultura nas cartas e termos de habilitação. Para aumentar mais ainda a segurança, um relatório com a relação de todas as empresas, valor do patrocínio e nome dos projetos é sempre enviado à Secretaria da Fazenda do Estado, juntamente com o lote de cartas de habilitação, para que haja um monitoramento da Secretaria da Fazenda em relação às empresas habilitadas a se creditarem do ICMS.

Recebendo a denúncia de que havia fraude, a Secretária imediatamente enviou os nomes das empresas supostamente envolvidas à Secretaria da Fazenda para que averiguasse os casos. Ficou no aguardo das comprovações. No dia 19 de agosto recebeu ligação do Dr. Ricardo Englert, Secretário Adjunto da Fazenda, confirmando a fraude. Pediu para ver a cópia da documentação falsificada com a sua assinatura falsa. De imediato, procurou a autoridade máxima do Ministério Público, Dr. Mauro Renner, pedindo uma investigação para que fossem detectados e responsabilizados os fraudadores. Os documentos que a ela foram mostrados contêm assinaturas falsificadas do seu nome, inclusive a folha não é a que utilizam na Secretaria da Cultura. Cabe frisar que essa documentação falsificada não tramitou em nenhum momento pela Secretaria da Cultura ou Secretaria da Fazenda. Mas, para que se tenha uma idéia do que ocorreu, foram falsificados cartas de habilitação e termos de compromisso de projetos apresentados e inabilitados, ou seja, rejeitados tanto pela Secretaria da Cultura como pelo Conselho Estadual de Cultura.

Outros erros foram detectados: projetos não-aprovados no âmbito do Sistema LIC; nomes errados de proponentes dos projetos; empresas que nunca haviam patrocinado algum projeto pela LIC; números errados de projetos, inclusive números inexistentes; datas de realização erradas; marca d’água mais forte do que a original; observações no rodapé do documento que não são usuais; falta de assinatura do Secretário da Fazenda - e uma das preocupações que a Secretária Mônica sempre teve foi a sua assinatura e ao lado a do Secretário da Fazenda. E, para que esse tipo de fraude não ocorresse mais, foi envidada à Secretaria da Fazenda e à Procergs alterações dos tipos das cartas de habilitação digital sem o trâmite de papéis. O controle está sendo on-line, intersecretarias. Com essa providência, ela traz mais segurança operacional ao Sistema LIC, valoriza os produtores que trabalham honestamente - há muitos produtores que trabalham honestamente - e protege as empresas que incentivam as atividades culturais do nosso Estado.

Dessa forma, a nossa ex-Vereadora, nossa colega aqui, que durante um ano e meio sentou ao meu lado, está fazendo um esforço extraordinário para levar uma Secretaria que não tem um mínimo de recursos a um padrão semelhante àquele que a Verª Margarete conseguiu aqui na Prefeitura com eficiência, como eu disse anteriormente, quando administrou a Secretaria da Cultura. E é realmente difícil acionar verbas para a Cultura, porque a nossa Educação ainda não está muito voltada para isso. Nós temos dificuldades imensas com Educação e Cultura, mas a Secretária Mônica Leal está fazendo tudo aquilo que é possível, o que está humanamente ao seu alcance, para que a Secretaria cresça e seja cada vez mais respeitada e, sobretudo, que a Lei de Incentivo à Cultura não deixe de ser utilizada, e sim que ela seja mais utilizada, mas com a correção para aqueles produtores que realmente agem corretamente e querem Cultura para a coletividade, e não para seus bolsos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Ervino, que preside os trabalhos neste momento, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, eu vim aqui para discutir a questão da Segurança, porque esse é um dos três assuntos mais candentes, mais delicados que a Cidade discute, que a Cidade clama, com o qual o povo mais se preocupa, além da questão da Saúde e a Educação. Eu venho fazer aqui um questionamento em relação à fala anterior do Ver. Brasinha, em razão da presteza com que ele falou sobre a resposta e o atendimento da Polícia. Talvez o Coronel Mendes esteja ligando para ele, quando ele fala, porque para todos os demais Vereadores, para todas as demais pessoas de Porto Alegre que pedem a ação da Polícia é bem diferente; ela não acontece, pelo menos, com a velocidade que aqui foi descrita.

E a situação é mesmo muito preocupante. Eu recebi hoje mesmo um jornal de distribuição gratuita, o Jornal da Capital, e a manchete é a seguinte: “Quinhentos homicídios. Esse deverá ser o número de assassinatos em Porto Alegre até o final do ano”. (Mostra jornal.) São quinhentos homicídios, ou seja, 1,5 homicídio por dia. É muita coisa. Portanto, a situação da Segurança é muito complexa e não pode ter soluções simplórias. Não é mais só Polícia que resolve, não é mais um ente federado que resolve, é um conjunto de iniciativas.

Eu vi que estava presente um pessoal da Federasul, e é bom refrescar a nossa memória. Nós aprovamos aqui, na última Sessão de 2007, um Projeto de nossa autoria que institui as Áreas Integradas de Segurança. A lei cria uma série de mecanismos de articulação, de organização, de lógica e de coerência, para que a paz social seja uma estratégia a ser buscada com o esforço de todas as políticas de Governo; todas têm que ter isso como objetivo máximo, Ver. João Dib. E hoje pela manhã estive em contato com o Secretário Executivo do Ministério da Justiça, que estava presente na Secretaria em uma atividade da Susepe para tratar da questão do sistema prisional do Rio Grande do Sul, junto com uma OSCIP, o Inarf, e foi repassada ao Secretário a elaboração do projeto-piloto para atender àquilo que nós aprovamos aqui, que é a Lei das Áreas Integradas de Segurança. Eu creio que a lei é bastante abrangente e cria mecanismos muito eficazes que poderão ajudar a dar conta para minimizar as ações de criminalidade e violência, que são a cada dia mais sensíveis, a cada dia maiores.

Aqui é só para ouvir as descrições das pessoas, tanto das que trabalham no Centro, que vivem no Centro, dos comerciantes, bem como de quem trabalha na periferia, todas em relação às manifestações de violências, que são inúmeras. E não existe outro remédio senão um fortalecimento da consciência cidadã, das articulações e das práticas de cidadania. E essa nossa lei prevê tudo isso. Ela foi sancionada no dia 27 de fevereiro pelo Prefeito; portanto, agora, está só na dependência de ser implementada, Verª Margarete. O Governo está lento, está devagar, mas a lei está aí, está criada, e o Ministério da Justiça está disposto, através do Ministro Tarso Genro, dos agentes, do Secretário Executivo e da Presidência da República, a bancar e sustentar através de recursos federais a implementação da Lei das Áreas Integradas, porque ela é um mecanismo muito eficaz para fazer com que o Pronaci, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania, tenha condições de acontecer em Porto Alegre. E acontecer dando respostas principalmente à juventude, na prevenção à criminalidade, para que a juventude não caia numa vida desviada, pois depois não resta outra coisa a não ser a desgraça que assola a juventude e as famílias, em última instância a perda pelo envolvimento nas drogas e um dia talvez a morte de um desses jovens em conflito.

Portanto, há, sim, uma lei, um mecanismo e uma ação muito importante aprovada por nós aqui e que precisa entrar em prática, e nós estamos fazendo a nossa parte para isso. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Ervino Besson, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, pois é, a Segurança Pública não é a maravilha descrita pelo nosso colega Brasinha. Muito pelo contrário, Ver. Carlos Todeschini, na Estrada Afonso Lourenço Mariante, no Rincão, entre os bairros Belém Velho e Lomba do Pinheiro, a situação é trágica. A cada semana, nós temos dois, três assaltos; temos vítimas; temos pessoas que apanharam, no seu mercado, de ladrões que sistematicamente roubam lá.

Tenho feito vários contatos com o Comando de Policiamento da Capital, com a 3ª Companhia daquela região, inclusive já solicitei uma Audiência, está sendo feito um abaixo-assinado na região, porque ninguém suporta mais a insegurança em Porto Alegre. Só porque apareceram algumas caminhonetes Ranger - por sinal à gasolina, gasta pra caramba - é que nós vamos ficar impressionados? Não! Nós não podemos ficar impressionados, porque em outros lugares nós estamos vendo os velhos “celtinhas” andando mal, mal. E todo mundo sabe que com Celta você não pega ladrão. Eu sei porque o meu Celta é 1.0; mesmo que fosse 1.6 não resolveria o problema. Não é carro para a Brigada Militar pegar a bandidagem que está havendo! Não é assim! Anda mal a Segurança Pública, sim!

E digo mais: eu defendo o brigadiano que não tem suporte do seu Comandante; eu defendo o Sargento que está na rua; eu defendo o Capitão que tem que segurar as pontas; agora, o que eu não defendo é a política que está sendo feita hoje de mandar prender, como fizeram três vezes já - oito pessoas no Centro da Cidade que estavam fazendo a divulgação de uma cabeleireira. Eu tenho as provas, eu tenho os documentos. As pessoas são humilhadas, levadas para o postinho e ficam lá, e não lhes dão explicações. E os 500 homicídios em Porto Alegre que o Ver. Carlos Todeschini mostrou que saíram no jornal? Ah, o jornal está mentindo? Que é isso! Anda mal a Segurança Pública, sim! Nós queremos Segurança no Centro? Sim, queremos no Centro, porque mesmo ali não há. Os assaltos que há, Verª Margarete Moraes, minha Líder, no Viaduto Otávio Rocha são freqüentes e à luz do dia. Há falta de iluminação pública em Porto Alegre! Nós pagamos Taxa de Iluminação, mas não há iluminação, e isso favorece o assalto.

Ontem ainda, estive na Vila São Vicente Mártir, e o que mais se cobrava lá? Iluminação pública. Eu vou à Ilha das Flores, e o que o pessoal cobra, Ver. Guilherme Barbosa? Iluminação pública. E o pessoal paga Taxa de Iluminação! A falta de iluminação pública, com a falta do brigadiano, com a falta de carros que funcionem na Brigada fazem com que nós tenhamos essa brutal insegurança. Não anda bem, não, a Segurança Pública em Porto Alegre: falta muito efetivo, falta automóvel que funcione, e não é porque compraram meia dúzia de Ranger que vão resolver o problema! Olhe a situação: quando se entra nas vilas, encontramos o pessoal com armas pesadas, traficando. E a Brigada vai fazer enfrentamento com “38”? É claro que não vai fazer esse enfrentamento, porque é impossível! Então, estão fazendo de conta que fazem Segurança Pública. Foram lá na Mato Sampaio, na Vila Pinto hastear a bandeira em lugar onde não há confronto entre gangues! Onde há confronto entre gangues, o Coronel, o Comandante não vai, não vai!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. ADELI SELL: É exatamente isso o que está acontecendo, Ver. Guilherme. Eu achava que o Coronel Mendes era um grande trabalhador, mas hoje eu começo a duvidar, acho que é pirotecnia. Eu me enganei, inclusive faço uma autocrítica por tê-lo elogiado publicamente, porque hoje estou vendo que se pega o lado fraco da história. Esse negócio de prender pessoas que fazem divulgação no Centro da Cidade está errado, não há como sustentar um negócio desses, eles não vendem produto pirata! Mesmo assim não precisam prender; façam a apreensão do produto, a SMIC é que tem que fazer! Não é função da Brigada Militar; a Brigada Militar tem que acompanhar para dar segurança! Na minha época de Secretário não faziam isso - é estranho, não é? Fizeram durante três meses, mas quem fazia, de fato, era o brigadiano lá da ponta. Quanto o “troço” aperta, é o brigadiano lá da ponta que vem atender o cidadão; não é o comandante. Então, “devagar com o andor”, as coisas não andam bem na Brigada Militar no Rio Grande do Sul, e andam mal em Porto Alegre! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Adeli, eu até ia desistir do meu tempo de Comunicações, porque não tinha um assunto para falar e só gosto de vir a esta tribuna quando tenho alguma coisa boa para falar, mas vou seguir nesse diapasão da segurança, porque, quando ocupei a Secretaria de Esportes, preocupei-me com a segurança, em fazer a segurança primária. Quando criamos dezenas de projetos sociais envolvendo a criança e o adolescente, fizemos segurança primária. Aprendi que, cuidando da criança e do adolescente agora, evitamos problemas lá na frente. Quando ouço essa discussão histérica de Municípios que não querem aqui ou ali um presídio - acho que tem que ter presídio -, prego então a construção de ginásios esportivos, de espaços esportivos.

Por que falo nisso, Ver. Adeli? Porque, quando Secretário, quando decidi que tinha que iluminar o campo de futebol, a pista de atletismo e as quadras de vôlei de areia do Parque Marinha do Brasil, eu não estava apenas, Ver. Adeli, pensando na ampliação do horário para a prática esportiva. É que, com as luzes do Parque acesas, há segurança no Parque. Quando decidi, como Secretário, que tinha que iluminar o campo de futebol da Redenção, a pista de caminhada da Redenção, a cancha de bocha da Redenção e aqueles campinhos que ficam ao lado do campo principal da Redenção, não estava apenas falando na prática esportiva à noite; estava falando em segurança no Parque à noite. Quando Secretário, quando resolvi recuperar toda a iluminação, junto com a DIP, lá do campo do Difusora, na Restinga - as pessoas contavam que determinadas pessoas davam tiros na iluminação para ter escuridão -, quando a gente resolveu recuperar isso tudo, claro que estávamos ajudando o esporte, mas nós estávamos, acima de tudo, dando segurança. Porque, quando se está jogando à noite e a iluminação está acesa, há segurança no campo do Difusora.

Então, são importantes, Ver. Adeli, essas iniciativas primárias; na realidade, tudo que V. Exª falou aqui é o seguinte: vamos juntar a Polícia Civil e a Brigada Militar e transformar num pronto-socorro, fazendo um paralelo, Ver. Todeschini. Quando o vagabundo chega lá, ele não tem mais solução. Quando a Polícia precisa agir, quando a Brigada precisa agir, e ele está preso... Como ocorreu hoje, houve uma grande batida lá na Vila Conceição, e o cidadão que está sendo procurado, Ver. Adeli, é o dono do time de futebol que foi campeão de várzea várias vezes. É o mesmo time, Ver. Todeschini, desse cidadão que comanda o tráfico; ele, quando o Prefeito João Verle foi entregar o troféu de campeão municipal, virou as costas e foi embora. Eu não era Secretário, porque, se eu fosse o Secretário, teria expulsado o time do campeonato, porque é um desrespeito com a autoridade máxima do Município de Porto Alegre. Quando eu fui Secretário, botei no Regulamento: “Quem não comparecer e der WO ou a torcida brigar, no próximo campeonato estará fora”. E esse time deu WO e dizia para todos: “Quero ver o Secretário, que é Vereador, confirmar que nós não vamos participar do campeonato”, e nós fizemos uma limpa: de 2005 para 2006, foram 36 equipes eliminadas; de 2006 para 2007, 12 equipes eliminadas; de 2007 para 2008, foram seis equipes.

Então, lá no Morro da Conceição - com relação ao cidadão que está sendo procurado hoje -, infelizmente, pessoas como essa estão tomando conta do futebol de várzea. Porque o futebol de várzea, para quem não sabe, virou negócio. Não pensem que o pessoal da várzea vai jogar de graça, tem que ter alguém que banque: o cara paga a chuteira, paga o ônibus, dá o lanche, a gasolina. Para encerrar, Sr. Presidente: se dependesse de mim, Verª Margarete, não existiria mais campeonato adulto de futebol de várzea em Porto Alegre, só campeonato de crianças e adolescentes. As ligas que se organizem e que façam o campeonato, porque, assim como eles fizeram esse desaforo para o Prefeito João Verle, eles fazem para qualquer um, a qualquer momento, e tem que ter pulso firme. Por isso a segurança é importante. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. João Bosco Vaz.

O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. RAUL: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos assistem pela TVCâmara, eu venho falar, neste momento de Liderança, por um motivo muito especial, muito particular, porque resolvi que hoje seria o dia em que vou homenagear uma época maravilhosa na vida de muitas pessoas da nossa Cidade e também na minha. Os campos de futebol eram muitos, e a violência era muito pouca. No futebol amador fizemos muitas amizades ao longo de tantos e tantos anos em que participamos e estamos sempre querendo retomar essas amizades no nosso dia-a-dia. Eram e são amizades descompromissadas, sem interesse; amizades que ficam para toda a nossa vida.

Como boleiro - está aqui o Ver. Bosco me apontando, e é verdade -, estou homenageando, como boleiro que sempre fui, o Safurfa, para quem conhece, que é o time em que eu...

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Viu só, temos outras adesões aqui. Exatamente, a várzea hoje é outra, mudou para pior. Aquele tempo era fantástico. O Safurfa está completando agora 45 anos de existência.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente, a Copa da Amizade, o Vereador aqui me fala. Participamos de muitos jogos na Cidade de Deus. O Ver. Ervino, que é da Zona Sul, também está comentando. Então, estou homenageando os 45 anos de existência do Safurfa, que é um clube de futebol amador, que iniciou com um grupo de amigos que gostava muito de futebol, ali no entorno do bairro Auxiliadora, e muitas dessas amizades ainda persistem hoje: empresários, amigos, médicos, pessoas que trabalham no comércio, enfim, que se reúnem ainda ocasionalmente e que gostam muito de falar; e os seus filhos, os seus netos são pessoas que ainda levam o nome do Safurfa.

Ele foi fundado no dia 03 de agosto de 1963 e agora está completando 45 anos de existência. Foi muito importante na minha formação como cidadão e como esportista. E tive parceiros muito importantes: o Marino Ferlini, o Mitzco, que foi o meu primeiro técnico no futebol amador, o marido da Leocádia, que aqui alguns conhecem; o Carlinhos, o Marquinhos, o Vítor Hugo; o Altemir, que jogou comigo lá também; o Rosemar; o Jorge Andrade, que deixou o Inter, trabalhou conosco lá, vamos dizer assim, na zaga; o Beto Becker, o Hermes, o Paulo Bigode, o Leitão, o Oscar, o Cabelo, o Milton; o Pileco, que nos deixou recentemente, era um grande amigo, um grande parceiro; o Duda, o Perci, o Roberto Ludwig, a família Lubisco - vários da família Lubisco, que vocês conhecem.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Jogou o Guerra? Jogou. O Guerreiro, não; o Guerreiro era do Corsário, o João Collares era do Corsário.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente. O Cao, o Pedrão, a família Carvalho, o Paulinho, o Marcelo, o Clairton, o Cantarutti, o Claudinho, o Campana, o Ciro e tantos outros amigos, com alguns ainda a gente tem contato.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente, tivemos nossas excursões no Interior, no Uruguai. A Copa Arizona, da qual fomos campeões, inclusive; o Torneio da Amizade, que tanto jogamos aqui. O Ver. Haroldo diz que também jogou, o que muito nos honra.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente. E os campos da Cidade de Deus, que o Ver. Ervino tanto conhece. Os nossos finais de semana eram cheios de amizade, companheirismo e esporte; os nossos adversários foram equipes de nossa Cidade, do Interior do Estado e até do Uruguai, em uma integração constante que persiste até os dias de hoje. E os times que enfrentávamos? Mais amigos que adversários, tipo o Piriri, do Júnior, que todos aqui talvez conheçam, lá do Lindóia, do Paulo.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente, o Birimbau, do Didi, do Vasques, do Dorinho; o Tchaco, do Florestal, do Cipião, do Cláudio; o Dínamo, do Julinho, do Beto Dalácio; o Pombal, do Flávio França, que já nos deixou, grande organizador do futebol amador; o Chumbinho, que hoje está lá no Inter, dirigindo, ajudando, foi meu companheiro de Atlético Porto-Alegrense, nós fomos campeões estaduais de Dente-de-Leite, em 1969. Faz tempo. O Amálgama, do Beto, do Záchia, do Dênis.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente, o Tchaco, do Florestal, do Cipião.

 

(Aparte anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)

 

O SR. DR. RAUL: Exatamente. O Vira-copos, do Ricardo; o Clarão, o Orfeu, ente tantos outros.

Então, hoje, a tradição do Safurfa Futebol Clube continua através de nós, dos nossos filhos e netos, com ela segue em grande parte levando a nossa história em frente. O que eu desejo é muita saúde para todos, especialmente para o nosso Safurfa, a nossa grande Sociedade de Amigos de Furões de Festinhas e Aniversários. Aqui está a foto que eu faço questão que seja mostrada (Mostra foto.), e deixo uma saudação e um grande abraço a todos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE ( Ervino Besson): Obrigado, Dr. Raul.

Vou quebrar o protocolo, porque quero parabenizar o Dr. Raul e o Ver. João Bosco Vaz pela brilhante lembrança do futebol amador. Isso é importante.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 4916/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Ondina Figueiras o logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco do Albion, localizado no Bairro Ponta Grossa.

 

PROC. Nº 5168/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/08, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Rua Abel Schuck o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua Dois - Comandante Caleffi -, localizado no Bairro Passo das Pedras.

 

PROC. Nº 5196/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/08, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Madre Clara o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 2913 - Loteamento Verdes Campos -, localizado no Bairro Mário Quintana.

 

PROC. Nº 5417/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 042/08, que autoriza a desafetação e permuta com área particular destinada ao alargamento viário por próprio municipal, matriculado sob o nº 122.840, áreas localizadas no Loteamento Hípica Boulevard, sito na Av. Edgar Pires de Castro nº 655, Lote 2, nesta Capital, e a alienação da parte da área pública a ser recomprada nos termos do artigo 138 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999.

 

PROC. Nº 5503/08 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/08, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5101/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/08, de autoria da Verª Margarete Moraes, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Associação Riograndense de Artes Plásticas Francisco Lisboa.

 

PROC. Nº 5190/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/08, de autoria do Ver. Professor Garcia, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Padre Egon Binsfeld.

 

PROC. Nº 5418/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/08, que dispõe sobre a prorrogação excepcional do mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

PROC. Nº 5102/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que denomina Rua Largo da Vida o logradouro público cadastrado, conhecido como Rótula 2082, e autoriza a colocação de monumento em homenagem às 199 vítimas do acidente aéreo da TAM.

 

PROC. Nº 4256/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/08, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua Dario Gatti Cescani o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 1931 – Loteamento Residencial Rubem Berta –, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. Nº 4828/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/08, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Magnus Aurélio Isse.

 

PROC. Nº 5169/08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 046/08, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Senhor Osorio Victor Biazus.

 

PROC. Nº 5290/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/08, que autoriza ao Executivo Municipal a desafetação e a alienação de próprios municipais através de concorrência pública.

 

PROC. Nº 5162/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre a Caminhada pela Família, realizada anualmente, no terceiro domingo do mês de agosto.

 

PROC. Nº 2240/08 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/08, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Estacionamento Rotativo de Veículos em Frente aos Hotéis e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE ( Ervino Besson): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, difícil mesmo é construir o simples. É tão difícil que o “Parabéns a Você” não foi mudado. Dos 2 aos 90 anos, no mundo inteiro, todo o mundo canta “Parabéns a Você” e tal.

“Projeto de Lei do Executivo nº 042/08, que autoriza a desafetação e permuta com área particular destinada ao alargamento viário...” e por aí vai. Realmente, o art. 1º tem que estudar o simples, porque só se desafeta aquilo que é afetado; se não está afetado, é patrimônio do Município, e, então, que façam. Continuo: “... e alienação da parte da área pública a ser recomprada nos termos do artigo...” Permutar, bem como alienar área! Ora, se ele vai permutar, não vai alienar. Ou uma, ou outra! Então, acho que tinha de simplificar. Como dizia o filósofo hindu para o americano cheio de problemas: “Simplifica, meu filho, simplifica que as coisas vão ficar muito melhores”.

O Executivo também está mandando um Projeto instituindo o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Porto Alegre. É excelente a idéia do Município, porque muito desse material pode ser reaproveitado, pode ser utilizado como material para as nossas vias que são de terra batida, ou para tapar buracos. Olha, é uma beleza! Acho que o Executivo tem nota dez nisso aí.

Também do Executivo há Projeto de Lei dispondo sobre a prorrogação excepcional do mandato dos Conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Não sei quais as razões, não li aqui, mas, se o Executivo está propondo numa emergência, acho que devemos, com bastante urgência, votar o Projeto e dar a eles a autorização.

Outro Projeto do Executivo autoriza a desafetação e a alienação de próprios municipais através de concorrência pública. Só se desafeta, eu já disse, aquilo que está afetado. Isso é patrimônio municipal, não é bem de uso comum do povo. São terrenos que sobraram, são terrenos que não estão sendo utilizados e que serviriam para o Município melhorar a sua arrecadação - são 18 terrenos -, melhorar a sua receita. Talvez, num desses tantos - parece que um tem mil e poucos metros quadrados -, pudesse haver a construção de um terminal turístico, uma coisa que falta aqui em Porto Alegre.

Há ônibus que partem para vários lugares - praias, ou outras cidades, Municípios -, levando uma turma inteira de cidadãos e cidadãs, que saem do Theatro São Pedro, que é um local inconveniente, é um local nobre da Cidade, ali está o Palácio do Legislativo, o Palácio da Justiça, o Palácio do Estado, a Praça, o monumento a Júlio de Castilhos; eu acho que ali não é o lugar adequado. Num desses terrenos, talvez a Prefeitura possa colocar um terminal de turismo, e o meu amigo Eugenio Machado ficaria feliz da vida, porque há anos e anos ele pede que seja feito um terminal de turismo. Não precisa ser um terreno muito grande, apenas que dê para ficar quatro ou cinco ônibus, e eu vi que aqui há terrenos com mais de mil metros quadrados. São quatro ou cinco ônibus, e não serão utilizados 24 horas por dia, nem sete dias por semana, mas serão utilizados, e os passageiros que embarcam nessas excursões poderão ter comodidade e segurança, porque aquele local que hoje está sendo utilizado pelos excurcionistas não é o melhor lugar para a Cidade. Mas, para um desses terrenos próprio do Município, eu acho que é uma boa medida fazer um terminal turístico de ônibus. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pauta.) Ausente.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Ervino Besson, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, um assunto que já foi falado aqui pelo Ver. João Antonio Dib é o Projeto de Lei do Executivo n° 043/08, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Nós temos apenas que acrescentar que vivemos, aqui no Município de Porto Alegre, com toda a certeza, o melhor momento da construção civil. Nunca se construiu tanto em Porto Alegre como se está construindo agora. Isso faz com que Porto Alegre esteja realmente com um crescimento nessa área extremamente acentuado, e precisamos, com toda a certeza, ter um plano de gerenciamento. Esse Plano de Gerenciamento de Resíduos vai fazer com que muito material que simplesmente seria jogado fora seja reaproveitado; sendo reaproveitado, servirá ao Município, que poderá o utilizar para auxiliar pessoas que têm carência, que têm dificuldades de fazer as suas próprias construções, e servirá ao Município, para as suas próprias obras em favor de toda a sociedade.

O segundo Projeto que eu gostaria de citar - já agora em 2ª Sessão de Pauta - é de nossa autoria, o PLL n° 198/08, que concede Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Magnus Aurélio Isse. Esse Projeto já foi referenciado aqui por outros Vereadores em outras Sessões: o meu amigo João Bosco está endossando; eu lembro que o Ervino também esteve nesta tribuna falando sobre o Magnus. Hoje, Ver. João Bosco, o Magnus, com toda a certeza, está entre os melhores administradores no campo dos transportes. O Magnus consegue ser uma unanimidade entre as pessoas que têm táxis-lotações, essas pessoas sabem que existe alguém com muita qualidade trabalhando para que o táxi-lotação garanta seu espaço no sistema de transportes efetuado aqui na nossa região. O Magnus tem, realmente, esse desprendimento; ele não batalha só em prol da sua empresa, que há muito tempo tem dentro dessa área dos lotações; ele batalha em prol de toda a categoria. Então, por isso, resolvemos fazer esse reconhecimento ao Magnus, porque é alguém que realmente merece. Tenho certeza de que toda a categoria apóia a nossa iniciativa, de reconhecermos o Magnus Isse como um grande cidadão, como um Cidadão Emérito de Porto Alegre.

O Ver. Bosco acabou de dizer que endossa, tenho certeza absoluta de que os Vereadores, no geral, aqueles que conhecem o trabalho do Magnus, acabam realmente endossando o nosso Projeto de Lei, que tem este objetivo: não apenas homenagear uma pessoa por homenagear, mas homenagear a pessoa pelo que ela representa para toda uma categoria. O táxi-lotação, como projeto de transporte alternativo, é algo que veio para ficar; há muito tempo ele vem disputando o seu lugar dentro do sistema de transporte em nossa Cidade. Nessa disputa, ele tem procurado, Ver. Ervino, qualificar-se, tem tentado fazer com que a sua presença não seja, de forma nenhuma, uma disputa no sentido de tirar o público do ônibus ou do táxi: ele procura encontrar o local adequado para poder fazer um transporte que não seja tão caro, como é o caso daquilo que poderia representar a tarifa do táxi para algumas pessoas, e também não ficar disputando os seus passageiros com o ônibus, porque assim ele vai ter o seu espaço, um espaço que, com toda certeza, qualifica o sistema de transporte aqui em Porto Alegre. Muitas outras regiões do nosso País já tentaram se igualar com relação ao transporte que temos aqui, principalmente com relação aos táxis-lotações, mas, mercê de pessoas com a dignidade e com a qualificação do Magnus, realmente o nosso transporte aqui sempre mereceu muitos elogios. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ADELI SELL: Obrigado, Ver. Besson. Quero discutir um Projeto de minha autoria, que é sobre a questão do estacionamento rotativo em frente aos hotéis. Há um acordo selado há muito tempo entre a Administração Pública Municipal de Porto Alegre e os hoteleiros no sentido de que, tal qual nas farmácias, haja um espaço na frente dos estabelecimentos, inclusive com sinalização amarela, para que o cidadão possa chegar -ou com táxi ou com carro -, subir, descer, pegar, entregar as suas malas. Infelizmente, no último período, em vários hotéis, não tem havido essa boa vontade da EPTC. As senhoras e senhores inclusive viram o comportamento do Secretário na última semana aqui, quando fomos discutir a questão de uma pequena mudança na Lei do Táxi. O Secretário veio aqui para se colocar contra, quando toda a Câmara é favorável. Nós precisamos resolver isso.

Como uma pessoa vai acessar um hotel se lhe proibido parar na frente do hotel?! Não tem cabimento um negócio desses. Nós temos hotéis em vários lugares. Como se não bastasse isso, na Av. Salgado Filho tem um hotel onde, além de não marcarem em amarelo o local, para as pessoas subirem e descerem do carro na frente, colocaram uma parada de lotação, a menos de 100 metros dali. Não bastasse isso, tem uma van que estaciona ali todos os dias de forma irregular, e nada acontece. Quando não estaciona um ônibus.

Então, com esse Projeto de Lei quero tentar resolver esse problema. Era um acordo, não precisaria nem ter Projeto de Lei, porque a sensibilidade do gestor público deveria ser a de ajudar as pessoas a resolver esse problema. Mas, como hoje a gente vê que a bagunça é generalizada no serviço público, porque Secretarias que deveriam ter um domínio de uma lei ou de uma orientação, de uma instrução normativa, nem dentro da Secretaria encontram isso... Então, por essa razão me inscrevi, para defender este Projeto de Lei. Quero ter a bondade dos Vereadores no sentido de V. Exas. estudarem e verificarem a minha proposição e, se necessário for, fazerem as devidas emendas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

Registro as presenças dos Vereadores João Bosco Vaz, Luiz Braz, Dr. Raul, Haroldo de Souza e Adeli Sell. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h31min.)

 

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